Direito Da Propriedade Industrial - manaphin.com
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1.DA MARCA. Primeiramente, devemos definir e conceituar o que vem a ser marca. Segundo DOUGLAS GABRIEL DOMINGUES [1], a Lei nº 5772, de 21 de dezembro de 1971, que institui o Código de Propriedade Industrial e dá outras providências [2] definiu a marca da seguinte forma. O direito de Propriedade Industrial é um ramo da Propriedade Intelectual e é regulado no Brasil pela Lei de Propriedade Industrial LPI, lei número 9279/1996. Esta lei norteia os direitos e deveres relativos ao assunto considerando o interesse da sociedade e o desenvolvimento econômico do país. Diante de todo o exposto, o direito da propriedade industrial visa assegurar o uso exclusivo sobre determinadas invenções e modelo de utilidade, fornecendo total segurança para seus fornecedores e também" os direitos de propriedade industrial são, na verdade, um conjunto de princípios e normas voltados à manutenção da inviolabilidade. APRESENTAÇÃO O Curso de Especialização em Direito da Propriedade Industrial tem por objetivo a formação jurídica integral de especialistas em Direito da Propriedade Industrial, visando habilitar o profissional dessa área advogados, agentes da propriedade industrial, procuradores e juízes a uma reflexão crítica sobre os novos. Quando estamos falando dos direitos relacionados a produtos, marcas, invenções e obras, surgem termos como direitos autorais, patentes, registros, propriedade intelectual e propriedade industrial. E é a respeito desse último, a Propriedade Industrial, que vamos falar agora.

Leia este Humanas Trabalho acadêmico e mais 760.000 outros documentos de pesquisas. O DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. Economia da INOVAÇÃO e PROPRIEDADE INTELECTUAL: Tecnologia: elemento de. “Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade.

Os direitos industriais são concedidos pelo Estado, através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. A lei que rege toda essa gama de assuntos, é a já mencionada LPI, a Lei de Propriedade Industrial, de 1996. Já para a exploração exclusiva do desenho industrial e da marca, precisa-se do registro, documentado pelo “certificado”. O órgão responsável pela concessão do registro e da patente é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. A invenção é a único bem industrial não definido pela lei. Destaque­se ainda que a LPI considera os direitos de propriedade industrial coisas móveis, segundo disposição constante do seu art. 5.°: “consideram­se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial”. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.1. Propriedade industrial. Essa lei trata dos privilégios temporários conce.

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